CC 180786 - DECISAO

CC 180786 - DECISAO

Como o Município de Praia Grande está abrangido pela jurisdição da 1ª Vara Federal de São Vicente nos termos do Provimento n. 423/2014, e considerando que o art. 782, § 1º do CPC/2015 permite o cumprimento direto de atos em comarcas situadas na mesma região metropolitana, deve-se declarar competente o Juízo Federal suscitante para a prática do ato de citação, não sendo cabível a transferência da incumbência à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: M. A. DOS S. CORREA - ME; Réu (representante Legal): MARCIO ANDRÉ DOS SANTOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Federal, Região Metropolitana, Cumprimento De Mandado De Citação
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Federal Região Metropolitana Cumprimento De Mandado De Citação

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Requerente

M. A. DOS S. CORREA - ME

Réu

MARCIO ANDRÉ DOS SANTOS CORREA

Réu (representante Legal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar a citação em execução de título extrajudicial quando o executado reside em município integrante da jurisdição da subseção judiciária federal
  2. 2 Aplicação do art. 782, § 1º do CPC e da existência de Região Metropolitana para cumprimento direto de atos executivos entre comarcas contíguas

Ratio Decidendi

Como o Município de Praia Grande está abrangido pela jurisdição da 1ª Vara Federal de São Vicente nos termos do Provimento n. 423/2014, e considerando que o art. 782, § 1º do CPC/2015 permite o cumprimento direto de atos em comarcas situadas na mesma região metropolitana, deve-se declarar competente o Juízo Federal suscitante para a prática do ato de citação, não sendo cabível a transferência da incumbência à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.