CC 182533 - DECISAO

CC 182533 - DECISAO

Havendo ausência de interesse jurídico da União no feito e não tendo sido incluído o ente federal no polo passivo pela parte autora, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; não cabe ao juízo processante determinar a inclusão da União quando se tratar de litisconsórcio facultativo, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES- SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VERANOPOLIS- RS; Autora: Vania Beatriz Simonetto Marina; Ré: Município de Veranópolis; Ré: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VERANOPOLIS - RS (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES- SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VERANOPOLIS- RS

Suscitado

Vania Beatriz Simonetto Marina

Autora

Município de Veranópolis

Ré

Estado do Rio Grande do Sul

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Caracterização de litisconsórcio facultativo ou necessário

Ratio Decidendi

Havendo ausência de interesse jurídico da União no feito e não tendo sido incluído o ente federal no polo passivo pela parte autora, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; não cabe ao juízo processante determinar a inclusão da União quando se tratar de litisconsórcio facultativo, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VERANOPOLIS - RS (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da Vara Cível de Veranópolis - RS (suscitado) para o processamento do feito.