CC 182481 - DECISAO

CC 182481 - DECISAO

Por aplicação do art. 109, §2º, da Constituição Federal e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a impetração de mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante contra autoridade federal, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM, uma vez que a impetrante tem domicílio em Manaus/AM.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e, à luz das peculiaridades do caso, declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM

Suscitado

Impetrante

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança contra autoridade federal pode ser impetrado no foro do domicílio do impetrante, nos termos do art. 109, §2º, da CF/88
  2. 2 Qual juízo federal é competente para processar e julgar o mandado de segurança em face do Presidente do CRPS, considerando domicílio funcional da autoridade e domicílio do impetrante

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, §2º, da Constituição Federal e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a impetração de mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante contra autoridade federal, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM, uma vez que a impetrante tem domicílio em Manaus/AM.

Court Disposition

Conheço do conflito e, à luz das peculiaridades do caso, declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM para processamento e julgamento do mandado de segurança.