CC 182852 - DECISAO

CC 182852 - DECISAO

Por se tratar de ação que postula medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a da lide, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254), de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão federal; consequentemente declarou-se competente o Juízo do 1ª Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana/MG.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana/MG; Desfavorecido: Juízo da 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Nova Serrana/MG; Parte Excluída Da Lide: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o juízo do 1ª Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana/MG, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Registro Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana/MG

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG

Desfavorecido

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Nova Serrana/MG

Réu

União

Parte Excluída Da Lide

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo quando se pleiteia fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Federal) quando a Justiça Federal exclui a União da lide
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que postula medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a da lide, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254), de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão federal; consequentemente declarou-se competente o Juízo do 1ª Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana/MG.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o juízo do 1ª Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana/MG, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.