CC 182779 - DECISAO

CC 182779 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, sendo desnecessária a instauração de conflito conforme as Súmulas 224, 150 e 254/STJ; assim, declara-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SÃO JOAQUIM - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmulas 150 224 254 STJ
Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento Solidariedade Entre Entes Federativos Súmulas 150 224 254 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SÃO JOAQUIM - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra o Município
  2. 2 Possibilidade de o Juiz Estadual determinar a inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 Se é necessário suscitar conflito de competência ou apenas devolver os autos à Justiça Estadual quando a União é excluída pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, sendo desnecessária a instauração de conflito conforme as Súmulas 224, 150 e 254/STJ; assim, declara-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido.

Orders

  • Conflito negativo de competência não conhecido
  • Publique-se