CC 180829 - DECISAO

CC 180829 - DECISAO

Conhecido o conflito e considerando que o juízo federal expressamente reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo por atuar apenas como agente financeiro, e diante da jurisprudência do STJ e do entendimento de que a legitimidade da CEF depende de atuação como agente executor, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, restituindo-se os autos ao juízo suscitado.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção
Processual Civil Conflito De Competência Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Programa Minha Casa Minha Vida Vícios De Construção

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO

Suscitante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente diante da participação da Caixa Econômica Federal no polo passivo
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios de construção quando atua como mero agente financeiro
  3. 3 Se, reconhecida a ilegitimidade da CEF, a competência é da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e considerando que o juízo federal expressamente reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo por atuar apenas como agente financeiro, e diante da jurisprudência do STJ e do entendimento de que a legitimidade da CEF depende de atuação como agente executor, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, restituindo-se os autos ao juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Restituam-se os autos ao juízo suscitado.
  • Publique-se.