CC 183042 - DECISAO

CC 183042 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e excluído o ente federal do feito, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 150/STJ, de modo que a competência para o processamento e julgamento da ação é do Juízo Estadual de origem (3ª Vara Cível de São Borja).

Parties
Autora: ADRIANA SOUZA LOPES; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO BORJA; Parte Incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo: UNIÃO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO BORJA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª UNIDADE DE ATENDIMENTO AVANÇADO DE SÃO BORJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO BORJA para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA SOUZA LOPES

Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE SÃO BORJA

Réu

UNIÃO

Parte Incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO BORJA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª UNIDADE DE ATENDIMENTO AVANÇADO DE SÃO BORJA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Se a inclusão ex officio da União pelo juízo estadual impõe competência da Justiça Federal
  3. 3 Caracterização de litisconsórcio passivo facultativo vs necessário

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e excluído o ente federal do feito, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 150/STJ, de modo que a competência para o processamento e julgamento da ação é do Juízo Estadual de origem (3ª Vara Cível de São Borja).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO BORJA para o processamento do feito.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO BORJA para o processamento e julgamento da demanda.