CC 175908 - DECISAO

CC 175908 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram protocolados fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015, tornando o recurso inadmissível e prejudicando seu conhecimento.

Parties
Suscitante: VIAÇÃO IMIGRANTES LTDA. - em recuperação judicial (VIAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/SP (JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL); Interessada: ROSA MARIA DE FREITAS BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Suspensão De Execução, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processual Civil Execução Cível Conflito De Competência Embargos De Declaração Suspensão De Execução Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

VIAÇÃO IMIGRANTES LTDA. - em recuperação judicial (VIAÇÃO)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/SP (JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL)

Suscitado

ROSA MARIA DE FREITAS BRANDÃO

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para atos constritivos sobre o patrimônio
  3. 3 Aplicação do prazo legal para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram protocolados fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015, tornando o recurso inadmissível e prejudicando seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.