CC 182709 - DECISAO

CC 182709 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STF (repercussão geral, ARE 906.491) e do STJ, declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO) para processar e julgar a reclamação trabalhista, por se tratar de vínculo celetista e de prestações de natureza trabalhista referentes a servidor admitido antes da CF/1988 sem concurso público.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Araguaína (SJ/TO); Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO; Reclamante: particular; Reclamada: Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista, Vínculo Estatutário, Reclamação Trabalhista, Súmulas 97 E 170/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Vínculo Estatutário Reclamação Trabalhista Súmulas 97 E 170/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Araguaína (SJ/TO)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO

Suscitado

particular

Reclamante

Fundação Nacional de Saúde

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista ajuizada contra órgão da Administração Pública por servidor que ingressou antes da CF/1988 sem concurso, sob regime da CLT
  2. 2 Incidência de regimes distintos (celetista e estatutário) e determinação do foro competente

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STF (repercussão geral, ARE 906.491) e do STJ, declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO) para processar e julgar a reclamação trabalhista, por se tratar de vínculo celetista e de prestações de natureza trabalhista referentes a servidor admitido antes da CF/1988 sem concurso público.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.