CC 181044 - DECISAO

CC 181044 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo suscitado (Justiça Federal da 5ª Região) em razão da análise da petição inicial: a exordial não narra acidente de trabalho, limitando-se a pleitear auxílio-doença por moléstia incapacitante ainda que relacionada ao labor; sendo a competência aferida pelo pedido e pela causa de pedir, impõe-se a competência da Justiça Federal no caso concreto.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Réu (parte Condenada Na Sentença De Primeiro Grau): INSS; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o juízo suscitado: Justiça Federal da 5ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Regra Do Pedido E Da Causa De Pedir
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Acidente De Trabalho Auxílio Doença Regra Do Pedido E Da Causa De Pedir

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Suscitado

INSS

Réu (parte Condenada Na Sentença De Primeiro Grau)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência pela análise do pedido e da causa de pedir
  2. 2 Caracterização de moléstia como acidente de trabalho nos termos do art.20, I e II da Lei nº 8.213/91
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 501 do STF e nº 15 do STJ em conflitos de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo suscitado (Justiça Federal da 5ª Região) em razão da análise da petição inicial: a exordial não narra acidente de trabalho, limitando-se a pleitear auxílio-doença por moléstia incapacitante ainda que relacionada ao labor; sendo a competência aferida pelo pedido e pela causa de pedir, impõe-se a competência da Justiça Federal no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o juízo suscitado: Justiça Federal da 5ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.