CC 182805 - DECISAO

CC 182805 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal decidido pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e determinado, por via de consequência, a exclusão da União do polo passivo, caberá a esse Juízo Federal devolver os autos para a Justiça Estadual, e não suscitar Conflito de Competência; ante o exposto, não conheço do Conflito de Competência.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Apuracana - SJ/PR; Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaporã - PR; Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Fornecimento De Medicamento Registrado Na Anvisa
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Súmula 150/stj Súmula 224/stj Fornecimento De Medicamento Registrado Na Anvisa

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Apuracana - SJ/PR

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaporã - PR

Ministério Público

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas
  2. 2 Consequências da exclusão do ente federal do polo passivo e restituição dos autos à Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 224/STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal decidido pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e determinado, por via de consequência, a exclusão da União do polo passivo, caberá a esse Juízo Federal devolver os autos para a Justiça Estadual, e não suscitar Conflito de Competência; ante o exposto, não conheço do Conflito de Competência.

Court Disposition

não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.