CC 183418 - DECISAO

CC 183418 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes (Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi/SC), aplicando-se a Súmula 59/STJ e o art. 955 do CPC, razão pela qual o conflito não pode ser conhecido e os autos devem ser arquivados.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA ANITA GARIBALDI/SC; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Beneficiária: pessoa hipossuficiente; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Terceiro Incluído No Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (nos Autos De Ação Civil Pública) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Conflito; Autos Na Fase De Cumprimento De Sentença Com Trânsito Em Julgado
Outcome
NÃO CONHEÇO DO CONFLITO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Sanitário Conflito De Competência Súmula 59/stj Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA ANITA GARIBALDI/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

pessoa hipossuficiente

Parte Beneficiária

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

UNIÃO

Terceiro Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência (nos Autos De Ação Civil Pública) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Conflito; Autos Na Fase De Cumprimento De Sentença Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 59/STJ quando já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de conflito de competência após exaurimento da prestação jurisdicional por um dos juízos conflitantes

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes (Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi/SC), aplicando-se a Súmula 59/STJ e o art. 955 do CPC, razão pela qual o conflito não pode ser conhecido e os autos devem ser arquivados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO CONFLITO.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos