CC 177638 - ACORDAO

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Havendo reconhecimento, pelo Juízo Federal, da inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e tratando-se de medicamento com registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda; por isso, o Agravo Interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido; competência declarada ao Juízo Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Solidariedade Passiva Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Solidariedade Passiva Dos Entes Federados Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo Juízo Federal, da inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e tratando-se de medicamento com registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda; por isso, o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; competência declarada ao Juízo Estadual.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Declarar competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha de Florianópolis para o processamento e julgamento da demanda.