CC 171408 - ACORDAO

CC 171408 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento processual que sustentou a anulação das decisões (inversão da ordem de julgamento), sendo tal omissão caracterizadora de preclusão processual; por essa razão e em aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, o pedido de reanálise não comporta conhecimento.

Parties
Suscitante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Suscitante: Ministério Público do Trabalho; Suscitada: 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Instituto Educacional Pequeninos de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Preclusão Processual, Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ordem De Julgamento
Processual Civil Conflito De Competência Preclusão Processual Súmulas 283 E 284 Do STF Agravo Interno Embargos De Declaração Ordem De Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Ministério Público do Trabalho

Suscitante

7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitada

Instituto Educacional Pequeninos de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão processual por não impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Nulidade relativa em decorrência da inversão da ordem de julgamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento processual que sustentou a anulação das decisões (inversão da ordem de julgamento), sendo tal omissão caracterizadora de preclusão processual; por essa razão e em aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, o pedido de reanálise não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno