CC 181211 - DECISAO

CC 181211 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 39ª Vara Cível de Fortaleza/CE, na esteira da tese firmada pelo STF no RE 960.429/RN (Tema 992), segundo a qual controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal, ainda que a contratação futura seja regida pela CLT, devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum; entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para a fase pré-admissional.

Parties
Suscitante: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Suscitado: Juízo de Direito da 39ª Vara Cível de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 39ª Vara Cível de Fortaleza/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Concurso Público, Fase Pré Contratual, Competência Da Justiça Comum, Regime Celetista, Tema 992 (repercussão Geral)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Concurso Público Fase Pré Contratual Competência Da Justiça Comum +2 more

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Parties

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE

Suscitante

Juízo de Direito da 39ª Vara Cível de Fortaleza/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão em concurso público quando a contratação será regida pela CLT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 39ª Vara Cível de Fortaleza/CE, na esteira da tese firmada pelo STF no RE 960.429/RN (Tema 992), segundo a qual controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal, ainda que a contratação futura seja regida pela CLT, devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum; entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para a fase pré-admissional.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 39ª Vara Cível de Fortaleza/CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.