CC 175236 - DECISAO

CC 175236 - DECISAO

Havia sentença proferida pelo Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina transitada em julgado em 31/7/2019, de modo que, nos termos da Súmula 59/STJ, não há conflito de competência a ser conhecido; por isso a decisão liminar foi reconsiderada e o conflito não foi conhecido, com o agravo da União declarado prejudicado.

Parties
Autor: Maria Aparecida Assumpção da Silva; Réu: Município de Londrina; Réu: Estado do Paraná; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão liminar; não conhecido o presente conflito; agravo da União declarado prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Negativo De Competência, Súmula 59/stj, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Conflito De Competência Conflito Negativo De Competência Súmula 59/stj Coisa Julgada Sucedâneo Recursal

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Parties

Maria Aparecida Assumpção da Silva

Autor

Município de Londrina

Réu

Estado do Paraná

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízes conflitantes
  2. 2 Aplicação da Súmula 59/STJ para impedir conhecimento do conflito de competência
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Havia sentença proferida pelo Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina transitada em julgado em 31/7/2019, de modo que, nos termos da Súmula 59/STJ, não há conflito de competência a ser conhecido; por isso a decisão liminar foi reconsiderada e o conflito não foi conhecido, com o agravo da União declarado prejudicado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão liminar; não conhecido o presente conflito; agravo da União declarado prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão liminar de fls. 235-236, tornando-a sem efeito.
  • Não conheço do presente conflito.