CC 183631 - DECISAO

CC 183631 - DECISAO

Verificou-se que o conflito foi suscitado entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça de São Paulo), hipótese que afasta a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "d" da Constituição Federal; por isso o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Jundiaí - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Originária Do STJ, Suspensão De Atos Executórios, Habilitação De Créditos, Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Originária Do STJ Suspensão De Atos Executórios Habilitação De Créditos +1 more

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Parties

Viação Itapemirim Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Jundiaí - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para processar conflito de competência instaurado entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Se deve ser determinada, liminarmente, a suspensão de atos executórios praticados por juízo estadual em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o conflito foi suscitado entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça de São Paulo), hipótese que afasta a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "d" da Constituição Federal; por isso o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.