CC 183775 - DECISAO

CC 183775 - DECISAO

Como a autora optou por não incluir a União no polo passivo e não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não cabe ao Juiz Estadual obrigar a inclusão da União; recebidos os autos na Justiça Federal, o correto é devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito de competência, motivo pelo qual o conflito negativo de competência não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscepta: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Remessa Dos Autos À Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Dos Entes Federativos
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Remessa Dos Autos À Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Solidariedade Dos Entes Federativos

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA - SC

Suscepta

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação ajuizada apenas contra Estado e Município
  2. 2 Possibilidade de o Juiz Estadual determinar inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Necessidade de suscitar conflito de competência ou apenas devolver autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Como a autora optou por não incluir a União no polo passivo e não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não cabe ao Juiz Estadual obrigar a inclusão da União; recebidos os autos na Justiça Federal, o correto é devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito de competência, motivo pelo qual o conflito negativo de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência
  • Publique-se