CC 183789 - DECISAO

CC 183789 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, inexistindo litisconsórcio passivo necessário e tendo o Juízo Federal reconhecido expressamente a exclusão da União da lide e determinado a devolução dos autos, aplica-se a Súmula 224/STJ, tornando desnecessária a instauração do conflito; assim, não cabe ao juiz estadual compelir a emenda da inicial para inclusão da União.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS DE LAGES- SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
Conflito de Competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Súmula 224/stj Súmula 150/stj +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS DE LAGES- SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, sem padronização pelo SUS
  2. 2 possibilidade de inclusão da União no polo passivo quando a parte autora optou por não incluí-la
  3. 3 procedimento adequado quando Juiz Federal reconhece inexistência de litisconsórcio passivo necessário e recebe os autos

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, inexistindo litisconsórcio passivo necessário e tendo o Juízo Federal reconhecido expressamente a exclusão da União da lide e determinado a devolução dos autos, aplica-se a Súmula 224/STJ, tornando desnecessária a instauração do conflito; assim, não cabe ao juiz estadual compelir a emenda da inicial para inclusão da União.

Court Disposition

Conflito de Competência não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.