CC 180220 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento objeto da demanda possui registro na ANVISA, aplica-se que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Competência ratione personae

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento objeto da demanda possui registro na ANVISA, aplica-se que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Braço do Norte/SC