CC 180373 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal afastou a ilegitimidade passiva da União (inexistência de litisconsórcio passivo necessário) e o medicamento é registrado na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento pertence ao Juízo Estadual; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgado (primeira Seção)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a União não figura no polo passivo e o medicamento é registrado na ANVISA
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflito negativo de competência
  3. 3 Incidência da responsabilidade solidária dos entes federados e sua repercussão na competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou a ilegitimidade passiva da União (inexistência de litisconsórcio passivo necessário) e o medicamento é registrado na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento pertence ao Juízo Estadual; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Imaruí/SC para o processamento e julgamento da demanda