CC 183564 - DECISAO

CC 183564 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Cruz Alta-RS, porquanto o cumprimento de sentença foi manejado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista que, por força do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e da Súmula 508/STF, integra a competência da Justiça Estadual, não sendo suficiente a origem federal da ação coletiva para atrair a competência da Justiça Federal no caso concreto.

Parties
Exequente: VALDEMAR JAEGER; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA-RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE CRUZ ALTA-SJ/RS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Execução Provisória De Sentença / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA-RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Individual, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas Constitucionais E Da Corte
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Individual Ação Civil Pública Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmulas Constitucionais E Da Corte

Case Brief

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Parties

VALDEMAR JAEGER

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA-RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE CRUZ ALTA-SJ/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Execução Provisória De Sentença / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública quando a execução é dirigida apenas contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Aplicação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e das súmulas pertinentes (150/STJ e 508/STF)
  3. 3 Alcance do REsp 1.243.887/PR quanto ao foro do domicílio do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Cruz Alta-RS, porquanto o cumprimento de sentença foi manejado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista que, por força do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e da Súmula 508/STF, integra a competência da Justiça Estadual, não sendo suficiente a origem federal da ação coletiva para atrair a competência da Justiça Federal no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA-RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.