CC 177092 - DECISAO

CC 177092 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, excluindo-a da lide e devolvendo os autos à Justiça Estadual, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada sobre responsabilidade solidária (Tema 793/STF); por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Autor: Dorali Hendz Martins; Recorrente E Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Praia Grande; Ente Federal Excluído Da Lide (ilegitimidade Passiva): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Admissão)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Tema 793/stf, Súmulas 150/224/254 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +2 more

Case Brief

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Parties

Dorali Hendz Martins

Autor

Estado de Santa Catarina

Recorrente E Réu

Município de Praia Grande

Réu

União

Ente Federal Excluído Da Lide (ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Aplicação da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, excluindo-a da lide e devolvendo os autos à Justiça Estadual, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada sobre responsabilidade solidária (Tema 793/STF); por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.