CC 182738 - DECISAO

CC 182738 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para a execução penal o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO, por ter sido a primeira condenação imposta ao sentenciado pelo Juízo da Comarca de Goiânia, competência que não se altera pelo fato de o apenado ter cometido outro delito em comarca diversa ou por recolhimento em localidade distinta.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o apenado possui condenações por juízos diversos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para a execução penal o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO, por ter sido a primeira condenação imposta ao sentenciado pelo Juízo da Comarca de Goiânia, competência que não se altera pelo fato de o apenado ter cometido outro delito em comarca diversa ou por recolhimento em localidade distinta.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO.