CC 183971 - DECISAO

CC 183971 - DECISAO

O STJ não conhece do conflito porque, nos termos do art. 105, I, 'd', da CF/88, não compete ao Tribunal dirimir conflitos entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça; por consequência, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Parties
Suscitante: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE MINAÇU - GO; Autor Da Execução: JOVANE MARQUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do STJ, Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal De Justiça
Processo Civil Conflito De Competência Competência Do STJ Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal De Justiça

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Parties

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE MINAÇU - GO

Suscitado

JOVANE MARQUES DA COSTA

Autor Da Execução

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, 'd', da Constituição Federal de 1988

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do conflito porque, nos termos do art. 105, I, 'd', da CF/88, não compete ao Tribunal dirimir conflitos entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça; por consequência, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Remessa dos autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  • Intimem-se