CC 184380 - DECISAO

CC 184380 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, não sendo o Tema 793 do STF capaz de alterar essa conclusão no presente caso.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL; Autor: REMI MORBINI; Réu: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL; Parte a Ser Incluída: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tema 793 Do STF, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL

Suscitado

REMI MORBINI

Autor

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Réu

UNIÃO

Parte a Ser Incluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a participação da União no polo passivo é obrigatória em ações de fornecimento de medicamentos à saúde
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) quando a União não integra o polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 793 do STF à definição de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, não sendo o Tema 793 do STF capaz de alterar essa conclusão no presente caso.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL (suscitado) para o processamento do feito.