CC 184334 - DECISAO

CC 184334 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, tratando-se de conflito verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o incidente (Súmula 3/STJ); por esse fundamento e com base no art. 34, XXII, do RI/STJ, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 23a VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE QUIXADÁ - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Delegada (art. 109, §3º, Cf), Súmula 3/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Delegada (art. 109, §3º, Cf) Súmula 3/stj

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 23a VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE QUIXADÁ - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Se o STJ pode conhecer de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 3 e 59 do STJ e da regra de competência constitucional (art. 109, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, tratando-se de conflito verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o incidente (Súmula 3/STJ); por esse fundamento e com base no art. 34, XXII, do RI/STJ, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que o referido conflito seja dirimido
  • Publique-se