CC 178699 - DECISAO

CC 178699 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, diante da ausência de qualquer dos entes previstos no art. 109, I, da CF/88 na relação processual e da manifestação de desinteresse da União, declarou-se a competência do Juízo Comum Estadual para processar e julgar a ação de improbidade nº 0700609-75.2016.8.02.0057; indeferiu-se o pedido de remessa das ações que supostamente seriam conexas na Justiça Federal por ausência de elementos no conflito que justificassem tal deslocamento e por inexistir manifestação do Juízo Federal afastando sua competência.

Parties
Suscitante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL; Demandado: ex-Prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheceu-se do conflito; indeferido o pedido de remessa das ações que tramitam na Justiça Federal ao Juízo Estadual; declarada a competência do Juízo Comum Estadual para processar e julgar a ação nº 0700609-75.2016.8.02.0057.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Convênio Federal, Prestação De Contas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Convênio Federal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL

Suscitante

ex-Prefeito

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de improbidade ajuizada pelo Município deve ser processada na Justiça Estadual ou na Justiça Federal
  2. 2 Se eventuais ações conexas que tramitam na Justiça Federal devem ser deslocadas para a Justiça Estadual
  3. 3 Efeito da manifestação de desinteresse da União sobre a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, diante da ausência de qualquer dos entes previstos no art. 109, I, da CF/88 na relação processual e da manifestação de desinteresse da União, declarou-se a competência do Juízo Comum Estadual para processar e julgar a ação de improbidade nº 0700609-75.2016.8.02.0057; indeferiu-se o pedido de remessa das ações que supostamente seriam conexas na Justiça Federal por ausência de elementos no conflito que justificassem tal deslocamento e por inexistir manifestação do Juízo Federal afastando sua competência.

Court Disposition

Conheceu-se do conflito; indeferido o pedido de remessa das ações que tramitam na Justiça Federal ao Juízo Estadual; declarada a competência do Juízo Comum Estadual para processar e julgar a ação nº 0700609-75.2016.8.02.0057.

Orders

  • Indefere-se o pedido para que eventuais ações que tramitam na Justiça Federal sejam remetidas ao Juízo Estadual.
  • Declara-se competente o Juízo Comum Estadual para processar e julgar a ação nº 0700609-75.2016.8.02.0057.