CC 181842 - DECISAO

CC 181842 - DECISAO

Adota-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1154), reconhecendo o interesse federal na causa e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda relativa à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA - PB; Suscepto: JUÍZO FEDERAL DA 8a VARA DE SOUSA - SJ/PB; Autor: MARIA MADALENA SUASSUNA DE OLIVEIRA E OUTROS; Réu: INTEPB; Réu: FAMA; Réu: FACIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Sistema Federal De Ensino
Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Sistema Federal De Ensino

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8a VARA DE SOUSA - SJ/PB

Suscepto

MARIA MADALENA SUASSUNA DE OLIVEIRA E OUTROS

Autor

INTEPB

Réu

FAMA

Réu

FACIG

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsia sobre expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Reconhecimento do interesse da União e atração da competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Adota-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1154), reconhecendo o interesse federal na causa e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda relativa à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino.

Court Disposition

Reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Reconhecer o interesse federal na causa, atraindo a competência da Justiça Federal.
  • Publique-se.