CC 182735 - DECISAO

CC 182735 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Agravo Interno porque o STF, no RE 1.304.964 (Tema 1.154), fixou a tese de que a Justiça Federal é competente para processar e julgar questões relativas à expedição de diploma de instituição de ensino superior privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão se limita a indenização, superando a jurisprudência anterior do STJ que atribuía competência à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapevi/SP; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco/SP; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Réu: Faculdade da Aldeia de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Danos Morais, Repercussão Geral (tema 1.154)
Processo Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Danos Morais Repercussão Geral (tema 1.154)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapevi/SP

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco/SP

Suscitado

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Réu

Faculdade da Aldeia de Carapicuíba

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que discutem expedição de diploma de instituição de ensino superior privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação do Tema 1.154 do STF e sua repercussão na definição de competência entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Agravo Interno porque o STF, no RE 1.304.964 (Tema 1.154), fixou a tese de que a Justiça Federal é competente para processar e julgar questões relativas à expedição de diploma de instituição de ensino superior privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão se limita a indenização, superando a jurisprudência anterior do STJ que atribuía competência à Justiça Estadual.

Court Disposition

Provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Reconsiderar a decisão agravada