CC 184398 - DECISAO

CC 184398 - DECISAO

Aplicando a Súmula 224/STJ e o art. 45, §3º do CPC/2015, concluiu-se que, uma vez excluída a União do polo passivo pelo Juízo Federal, este deveria devolver os autos à Justiça Estadual em vez de suscitar Conflito de Competência; por isso, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Fornecimento De Medicamento
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Súmula 150/stj Súmula 224/stj Fornecimento De Medicamento

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Presença da União no polo passivo e litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 224/STJ e do art. 45, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 224/STJ e o art. 45, §3º do CPC/2015, concluiu-se que, uma vez excluída a União do polo passivo pelo Juízo Federal, este deveria devolver os autos à Justiça Estadual em vez de suscitar Conflito de Competência; por isso, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Juízo Federal deve devolver os autos à Justiça Estadual
  • Publique-se