CC 182939 - DECISAO

CC 182939 - DECISAO

Em razão do entendimento fixado pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154) que atribui à Justiça Federal competência para dirimir controvérsias sobre expedição de diplomas de instituições privadas que integrem o Sistema Federal de Ensino, deu-se provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Assis/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Assis/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Assis (SJ/SP); Réu: Instituto Superior de Educação Alvorada Plus; Réu: Associação Piaget de Educação e Cultura - APEC; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Deferido o provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Assis/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Repercussão Geral (tema 1.154/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Repercussão Geral (tema 1.154/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Assis/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Assis (SJ/SP)

Suscitado

Instituto Superior de Educação Alvorada Plus

Réu

Associação Piaget de Educação e Cultura - APEC

Réu

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Reavaliação de decisão que havia mantido competência da Justiça Estadual à luz do entendimento do STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento fixado pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154) que atribui à Justiça Federal competência para dirimir controvérsias sobre expedição de diplomas de instituições privadas que integrem o Sistema Federal de Ensino, deu-se provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Assis/SP.

Court Disposition

Deferido o provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Assis/SP (suscitado).

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Reconsiderar a decisão agravada