CC 182528 - DECISAO

CC 182528 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, a partir da análise da petição inicial, a causa de pedir e o pedido têm natureza previdenciária, sendo incompatível alterar a competência naquele estágio sem causar prejuízo ao autor e a terceiros; a competência se define pela pretensão deduzida em juízo (pedido e causa de pedir) e, diante da jurisprudência dominante do STJ, impõe-se a competência da Justiça Federal (TRF3).

Parties
Autor: Donizete Ferreira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Natureza Acidentária Vs. Previdenciária, Determinação Da Competência Pela Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Natureza Acidentária Vs. Previdenciária Determinação Da Competência Pela Causa De Pedir

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Parties

Donizete Ferreira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione materiae entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Caracterização da natureza da ação como previdenciária ou acidentária
  3. 3 Determinação da competência a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, a partir da análise da petição inicial, a causa de pedir e o pedido têm natureza previdenciária, sendo incompatível alterar a competência naquele estágio sem causar prejuízo ao autor e a terceiros; a competência se define pela pretensão deduzida em juízo (pedido e causa de pedir) e, diante da jurisprudência dominante do STJ, impõe-se a competência da Justiça Federal (TRF3).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Publique-se