CC 180266 - DECISAO

CC 180266 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, embora exista conexão e prejudicialidade entre a ação anulatória e a execução fiscal, a existência de vara especializada em execução fiscal configura hipótese de competência absoluta que não pode ser modificada por reunião de feitos; assim, manteve-se a competência do juízo onde a ação anulatória foi distribuída (30ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ) para processar e julgar a demanda, com observância da possibilidade de suspensão da execução pelo juízo executivo se o débito estiver garantido.

Parties
Autor: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS; Réu: AGÊNCIA NCIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Anulatória De Débito, Prejudicialidade, Competência Absoluta, Vara Especializada
Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Ação Anulatória De Débito Prejudicialidade Competência Absoluta Vara Especializada

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Parties

UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS

Autor

AGÊNCIA NCIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para julgar ação anulatória de débito ajuizada após execução fiscal já em curso
  2. 2 Se a conexão entre ação anulatória e execução fiscal autoriza reunião dos feitos quando existe vara especializada em execução fiscal
  3. 3 Obrigação do juízo da execução quanto à suspensão da execução quando houver prejudicialidade e garantia do débito nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, embora exista conexão e prejudicialidade entre a ação anulatória e a execução fiscal, a existência de vara especializada em execução fiscal configura hipótese de competência absoluta que não pode ser modificada por reunião de feitos; assim, manteve-se a competência do juízo onde a ação anulatória foi distribuída (30ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ) para processar e julgar a demanda, com observância da possibilidade de suspensão da execução pelo juízo executivo se o débito estiver garantido.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Publique-se