CC 179116 - ACORDAO

CC 179116 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Serviços Públicos Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade.