CC 184739 - DECISAO

CC 184739 - DECISAO

Não conheço do Conflito de Competência porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC: apenas o Juízo Estadual declarou-se competente, não houve declaração recíproca de competência por juízos distintos nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos; ademais, já existe sentença com trânsito em julgado na ação possessória, circunstância que afasta a configuração do conflito nos termos invocados.

Parties
Suscitante: Defensoria Pública da União; Autor Na Ação Possessória: Sociedade Humanitária Padre Cacique; Ré Na Ação Possessória: Comunidade Remanescente de Quilombolas Família Lemos; Rés/ocupantes: Jorge e Delza Lemos; Órgão Federal Interessado: Fundação Cultural Palmares; Órgão Federal Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Comunidades Remanescentes De Quilombos, Ação Possessória, Cumprimento De Sentença, Remessa Ao STJ, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Comunidades Remanescentes De Quilombos Ação Possessória Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Suscitante

Sociedade Humanitária Padre Cacique

Autor Na Ação Possessória

Comunidade Remanescente de Quilombolas Família Lemos

Ré Na Ação Possessória

Jorge e Delza Lemos

Rés/ocupantes

Fundação Cultural Palmares

Órgão Federal Interessado

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Órgão Federal Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Admissibilidade do conflito perante o STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 66 do CPC às hipóteses alegadas

Ratio Decidendi

Não conheço do Conflito de Competência porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC: apenas o Juízo Estadual declarou-se competente, não houve declaração recíproca de competência por juízos distintos nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos; ademais, já existe sentença com trânsito em julgado na ação possessória, circunstância que afasta a configuração do conflito nos termos invocados.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Não conheço do Conflito de Competência.
  • Publique-se.