CC 184778 - DECISAO

CC 184778 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou seu interesse jurídico no processo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento deve ser do Juízo Estadual (Vara Única de Armazém/SC).

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão (SJ/SC); Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Interesse Jurídico Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Uso Off Label
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150/224/254 Do STJ Interesse Jurídico Da União +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão (SJ/SC)

Juízo Federal

Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Verificação da legitimidade/necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou seu interesse jurídico no processo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento deve ser do Juízo Estadual (Vara Única de Armazém/SC).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC.

Orders

  • Dispensei a manifestação do Ministério Público Federal por se tratar de demanda já conhecida desta Corte.
  • Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC.