CC 182051 - ACORDAO

CC 182051 - ACORDAO

Por aplicação da regra da competência ratione personae e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União no caso concreto (medicamento registrado na ANVISA), deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda; não há elementos suficientes para modificar a decisão agravada, de modo que o Agravo Interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (conflito De Competência)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Produto Médico Hospitalar, Litisconsórcio Facultativo, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Administrativo Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Produto Médico Hospitalar Litisconsórcio Facultativo Registro Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos quando o medicamento tem registro na ANVISA
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da regra da competência ratione personae e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União no caso concreto (medicamento registrado na ANVISA), deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda; não há elementos suficientes para modificar a decisão agravada, de modo que o Agravo Interno é improvido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ