CC 179006 - ACORDAO

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Por se tratar de medicamento com registro na ANVISA, a inclusão obrigatória da União no polo passivo não se impõe; assim, reconheceu-se a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a decisão agravada, confirmou-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao Agravo Interno, em conformidade com precedentes do STJ e a interpretação do Tema 793 do STF aplicável apenas a medicamentos sem registro na ANVISA.

Parties
Requente: Maria Aparecida Oliveira Heuer; Agravante: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Registro Na ANVISA, Súmula 150/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Oliveira Heuer

Requente

Estado de Santa Catarina

Agravante

Município de Florianópolis

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 793 do STF às ações que pleiteiam medicamentos registrados na ANVISA
  3. 3 Existência de litisconsórcio passivo necessário com a União

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento com registro na ANVISA, a inclusão obrigatória da União no polo passivo não se impõe; assim, reconheceu-se a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a decisão agravada, confirmou-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao Agravo Interno, em conformidade com precedentes do STJ e a interpretação do Tema 793 do STF aplicável apenas a medicamentos sem registro na ANVISA.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda