CC 184993 - DECISAO

Parties: Juízo: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IVOTI - RS; Juízo: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE NOVOHAMBURGO - SJ/RS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória

Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Súmula 59/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Tutela Provisória

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IVOTI - RS

Juízo

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE NOVOHAMBURGO - SJ/RS

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Existência de sentença com trânsito em julgado e sua influência na existência de conflito de competência
2 Adequação do conflito de competência como instrumento processual (não pode ser sucedâneo recursal)
3 Prejudicialidade do pedido de tutela provisória diante do não conhecimento do conflito