CC 195133 - DECISAO

CC 195133 - DECISAO

Por não haver, na petição inicial, menção expressa a acidente do trabalho nem vínculo da moléstia com a atividade laboral (pedido e causa de pedir não vinculados a acidente de trabalho), a competência ratione materiae é da Justiça Federal para processar e julgar a pretensão de concessão de benefício previdenciário comum; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz da 12ª Vara Federal de Porto Alegre.

Parties
Autor: Debora Camargo Barros; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Exmo. Desembargador da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: MM. Juiz da 12ª Vara Federal de Porto Alegre da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o Conflito de Competência; declarada a competência do MM. Juiz da 12ª Vara Federal de Porto Alegre da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj, Súmula 150/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Acidente De Trabalho Súmula 15/stj Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

Debora Camargo Barros

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Exmo. Desembargador da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

MM. Juiz da 12ª Vara Federal de Porto Alegre da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae para ação previdenciária
  2. 2 Se a ausência de menção a acidente de trabalho na petição inicial afasta a competência da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação da regra de que a competência se firma pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

Por não haver, na petição inicial, menção expressa a acidente do trabalho nem vínculo da moléstia com a atividade laboral (pedido e causa de pedir não vinculados a acidente de trabalho), a competência ratione materiae é da Justiça Federal para processar e julgar a pretensão de concessão de benefício previdenciário comum; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz da 12ª Vara Federal de Porto Alegre.

Court Disposition

Conhecido o Conflito de Competência; declarada a competência do MM. Juiz da 12ª Vara Federal de Porto Alegre da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz da 12ª Vara Federal de Porto Alegre da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
  • Publique-se.