CC 183587 - DECISAO

CC 183587 - DECISAO

Reconheceu-se de ofício a ilegitimidade dos agravantes para opor embargos de declaração em processo alheio e, por isso, foi reconsiderada a decisão que rejeitou os embargos, não conhecendo-os, sem análise de mérito, com fundamento na natureza não recursal do incidente de conflito de competência destinado a definir o juízo competente.

Parties
Agravante: EDSON PEREIRA DA MACENA; Agravante: JOÃO FERNANDES DOS SANTOS; Agravante: JOSÉ VITORINO DOS SANTOS; Recuperanda: IFER INDUSTRIAL LTDA; Recuperanda: IFER DA AMAZÔNIA LTDA; Exequente: ODILON NUNES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Dos Agravos Internos
Outcome
Foram julgados os três agravos internos; reconhecida de ofício a ilegitimidade dos agravantes; reconsiderada a decisão que rejeitou os embargos de declaração; os embargos não foram conhecidos, sem análise do mérito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Para Recorrer, Embargos De Declaração, Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Ilegitimidade Para Recorrer Embargos De Declaração Juízo Recuperacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON PEREIRA DA MACENA

Agravante

JOÃO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

JOSÉ VITORINO DOS SANTOS

Agravante

IFER INDUSTRIAL LTDA

Recuperanda

IFER DA AMAZÔNIA LTDA

Recuperanda

ODILON NUNES BARRETO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Dos Agravos Internos

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade dos agravantes para opor embargos de declaração em processo alheio
  2. 2 Natureza do incidente de conflito de competência não é recursal
  3. 3 Competência para solução de questões individuais de credores

Ratio Decidendi

Reconheceu-se de ofício a ilegitimidade dos agravantes para opor embargos de declaração em processo alheio e, por isso, foi reconsiderada a decisão que rejeitou os embargos, não conhecendo-os, sem análise de mérito, com fundamento na natureza não recursal do incidente de conflito de competência destinado a definir o juízo competente.

Court Disposition

Foram julgados os três agravos internos; reconhecida de ofício a ilegitimidade dos agravantes; reconsiderada a decisão que rejeitou os embargos de declaração; os embargos não foram conhecidos, sem análise do mérito.

Orders

  • Reconhecer de ofício a ilegitimidade dos agravantes
  • Reconsiderar a decisão que rejeitou os três embargos de declaração