CC 199848 - DECISAO

CC 199848 - DECISAO

Designou-se, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo para, em caráter provisório, deliberar sobre eventuais medidas urgentes relativas ao cumprimento de carta precatória nos autos em conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA -SJ/DF; Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS BASILIOS; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Designado provisoriamente o Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo para deliberar sobre medidas urgentes relativas ao feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Medidas Urgentes, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução De Sentença Conflito De Competência Carta Precatória Medidas Urgentes Cumprimento De Sentença

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA -SJ/DF

Suscitado

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS BASILIOS

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 Deliberação sobre medidas urgentes em caráter provisório

Ratio Decidendi

Designou-se, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo para, em caráter provisório, deliberar sobre eventuais medidas urgentes relativas ao cumprimento de carta precatória nos autos em conflito.

Court Disposition

Designado provisoriamente o Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo para deliberar sobre medidas urgentes relativas ao feito.

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.
  • Após, dê-se vista ao MPF, para parecer.