CC 200000 - DECISAO

CC 200000 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF) porque a impetrante não optou pelo foro de seu domicílio e indicou, na emenda à inicial, autoridade coatora com sede funcional em Brasília, alinhando-se à interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição e à jurisprudência do STJ que admite a aplicação da opção pelo foro do autor ou, na ausência desta, a competência pela sede funcional da autoridade apontada.

Parties
Impetrante: Maria de Roma Camilo Xavier; Juízo Suscitado / Suscitante: Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF).
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Sede Funcional Da Autoridade Coatora
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Impetrante Sede Funcional Da Autoridade Coatora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria de Roma Camilo Xavier

Impetrante

Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Juízo Suscitado / Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 Critério de determinação da competência: foro do domicílio do impetrante versus foro da sede funcional da autoridade coatora
  3. 3 Regra sobre competência absoluta do mandado de segurança e possíveis opções do impetrante quanto ao foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF) porque a impetrante não optou pelo foro de seu domicílio e indicou, na emenda à inicial, autoridade coatora com sede funcional em Brasília, alinhando-se à interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição e à jurisprudência do STJ que admite a aplicação da opção pelo foro do autor ou, na ausência desta, a competência pela sede funcional da autoridade apontada.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.