CC 202009 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido De Liminar; Liminar Deferida E Julgamento Monocrático

Legal Issues

1. 1 Competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida
2. 2 Aplicação do art. 82-A da Lei 14.112/2020 quanto à competência exclusiva do juízo falimentar
3. 3 Possibilidade de atos executórios praticados pelo juízo trabalhista após a decretação da falência

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida e sobre atos de constrição contra sócio o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Falências e Recuperação Judicial de Curitiba - PR, por força do art. 82-A da Lei n. 14.112/2020, que atribui ao juízo falimentar competência exclusiva para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da massa falida; considerando que a decisão trabalhista que deferiu a desconsideração foi proferida após a vigência das alterações legais, mostrou-se prudente obstar atos de constrição até manifestação dos juízos suscitados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PR para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida e sobre atos de constrição contra o sócio.

Orders

• Deferida liminar determinando que não sejam realizados atos constritivos contra o suscitante na reclamação trabalhista relacionada nos autos.
• Designado o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PR para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do CPC.