CC 196645 - DECISAO

CC 196645 - DECISAO

O juízo deprecado só pode recusar o cumprimento da carta precatória nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; a imposição da realização por videoconferência não integra essas hipóteses e a realização por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, de modo que a recusa do Juiz de Direito de Apiaí foi infundada e este é competente para cumprir a carta precatória.

Parties
Autora: Ivone Martins Lima; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Oitiva De Testemunha, Videoconferência, Recusa De Cumprimento
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Oitiva De Testemunha Videoconferência Recusa De Cumprimento

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Parties

Ivone Martins Lima

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 Possibilidade de realização de oitiva por videoconferência como faculdade ou obrigação
  3. 3 Aplicação do art. 267 do CPC/2015 como rol taxativo de hipóteses de recusa

Ratio Decidendi

O juízo deprecado só pode recusar o cumprimento da carta precatória nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; a imposição da realização por videoconferência não integra essas hipóteses e a realização por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, de modo que a recusa do Juiz de Direito de Apiaí foi infundada e este é competente para cumprir a carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar competente o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento da carta precatória relativa à oitiva de testemunhas.