CC 202952 - DECISAO

CC 202952 - DECISAO

Aplicando os arts. 65 e 103 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência para processar e julgar a execução penal do juízo da condenação (Juízo suscitado), permitindo-lhe deprecar ao juízo do domicílio apenas a fiscalização do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPO ERÊ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução De Pena, Monitoramento Eletrônico, Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução De Pena Monitoramento Eletrônico Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPO ERÊ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para execução da pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime domiciliar com monitoração eletrônica quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência em razão do domicílio do apenado
  3. 3 Expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aplicando os arts. 65 e 103 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência para processar e julgar a execução penal do juízo da condenação (Juízo suscitado), permitindo-lhe deprecar ao juízo do domicílio apenas a fiscalização do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • Competência atribuída ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR para processar e julgar a execução penal.
  • O Juízo suscitado poderá deprecar ao Juízo suscitante a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena imposta no decreto condenatório.