CC 191747 - ACORDAO

CC 191747 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou que, na fase de execução, a controvérsia sobre eventual absorção da VNI exige aplicação do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), competindo, portanto, à Justiça Federal decidir, configurando-se conflito positivo de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará; Suscitado: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Conflito De Competência / Julgamento Primeira Seção (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Jurídico Único (rju), Vantagem Nominalmente Identificada (vni), Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Regime Jurídico Único (rju) Vantagem Nominalmente Identificada (vni) Embargos De Declaração Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará

Suscitante

Universidade Federal do Ceará

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Conflito De Competência / Julgamento Primeira Seção (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação da execução de sentença trabalhista quanto à manutenção ou absorção de reajuste (84,32%) de servidores que migraram para o Regime Jurídico Único
  2. 2 Possibilidade de absorção de VNI por reajustes e reestruturações de carreira (rebus sic stantibus)
  3. 3 Configuração de conflito positivo de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou que, na fase de execução, a controvérsia sobre eventual absorção da VNI exige aplicação do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), competindo, portanto, à Justiça Federal decidir, configurando-se conflito positivo de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão que conheceu do conflito e declarou competente a Justiça Federal para os pedidos relativos à execução do título executivo formado no Processo Trabalhista Coletivo n. 0106600-65.1990.5.07.0005, com determinação de redistribuição dos processos às Varas Federais da Seção Judiciária do Ceará