CC 186522 - DECISAO

CC 186522 - DECISAO

Foi proferida sentença, já transitada em julgado, nos autos de que o incidente de conflito é tirado, tornando o conflito de competência supervenientemente prejudicado; por isso, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda De Objeto, Agravo Interno
Processo Civil Conflito De Competência Perda De Objeto Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Superveniente perda de objeto do conflito de competência em razão de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Foi proferida sentença, já transitada em julgado, nos autos de que o incidente de conflito é tirado, tornando o conflito de competência supervenientemente prejudicado; por isso, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.