CC 191199 - ACORDAO

CC 191199 - ACORDAO

Por se tratar de pedido de concessão de pensão por morte, benefício previdenciário estrito, as circunstâncias do falecimento não são relevantes para a pretensão, de modo que tais ações devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no art. 109, § 3º, da Constituição Federal.

Parties
Autor: CLAUDETE SILVEIRA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Conhecer do conflito e declarar a competência do Juiz de Direito da 25ª Vara Federal de Porto Alegre - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (SJ/RS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho

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Parties

CLAUDETE SILVEIRA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de concessão de pensão por morte quando a causa do óbito envolva acidente de trabalho
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 109, I e § 3º, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 15-STJ quando o acidente de trabalho for objeto da demanda ou exigir prova pericial

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de concessão de pensão por morte, benefício previdenciário estrito, as circunstâncias do falecimento não são relevantes para a pretensão, de modo que tais ações devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no art. 109, § 3º, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juiz de Direito da 25ª Vara Federal de Porto Alegre - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (SJ/RS).

Orders

  • Conhecer do conflito para declarar a competência do Juiz de Direito da 25ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS, o suscitado.